Termos de Uso

Última atualização: 28 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do aplicativo VIGIUM, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ]. Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

1. O serviço

O VIGIUM é uma ferramenta de gestão para empresas e profissionais de vigilância de rua: cadastro de clientes, controle de mensalidades e cobranças, recibos (digitais e em impressora térmica), financeiro, equipe e agenda. O app não é instituição financeira, não intermedia pagamentos entre você e seus clientes e não envia mensagens em seu nome: as cobranças saem pelo seu WhatsApp, a partir do seu aparelho.

2. Conta

• Você deve ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros no cadastro.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Podemos exigir a confirmação do e-mail e de senha para ações sensíveis.

3. Seus dados e os dados dos seus clientes

• Os cadastros de clientes, colaboradores e lançamentos são seus. Em relação a esses dados, você é o controlador perante a LGPD e nós somos operador.
• Você declara ter base legal para cadastrar os dados dos seus clientes e colaboradores (inclusive fotos de fachada, localização e documentos) e se compromete a informá-los sobre esse tratamento.
• Você é responsável pela exatidão dos valores, vencimentos e pagamentos registrados e pelo conteúdo das mensagens e recibos que envia.

4. Uso permitido

É proibido usar o VIGIUM para:

• cobranças indevidas, constrangimento ou ameaça a consumidores, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor;
• envio de mensagens em massa não solicitadas (spam);
• cadastrar dados de terceiros sem base legal ou para fins ilícitos;
• tentar acessar contas de outras pessoas, contornar limites de segurança, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa do serviço.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

5. Planos e assinaturas

Recursos pagos, quando existirem, são contratados pela Google Play ou pela App Store, com preço, renovação e cancelamento regidos pelas regras da loja. O cancelamento da assinatura é feito na própria loja; excluir a conta no app não cancela a assinatura automaticamente.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode passar por manutenções, instabilidades ou interrupções de provedores. Recomendamos conferir os registros importantes. Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades, avisando quando a mudança for relevante.

7. Propriedade intelectual

O app, a marca VIGIUM, o design e o código pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app enquanto sua conta estiver ativa.

8. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de dados informados incorretamente pelo usuário, do uso indevido do app, de falhas do aparelho, da internet, do WhatsApp, da impressora ou de serviços de terceiros. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.

9. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento no app (Minha Conta › Excluir conta) ou pela página de exclusão. A exclusão apaga definitivamente todos os dados da conta, conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail; continuar usando o app depois do aviso significa concordar com a nova versão.

11. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor ou, quando não houver relação de consumo, o foro da sede de [RAZÃO SOCIAL].

12. Contato

[RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [CNPJ]
E-mail: contato@appvigium.tech